Modelo de recibo de pagamento de aluguel
Documento utilizado na hora de comprovar a quitação mensal do valor de aluguel de um imóvel.
Na hora de celebrar um contrato de locação de imóveis, locador e locatário precisam tomar uma série de precauções. Isso para que ambos estejam amparados legalmente em caso de infortúnios durante o período de vigência, ou até mesmo ao término do mesmo.
De acordo com com Lei nº 8.245/91, que trata sobre as locações de imóveis urbanos, o locador é obrigado a fornecer ao locatário todos os recibos de quitação do aluguel. O texto da lei estabelece ainda, que neste recibo deverá conter também a descrição do valor pago.
Além disso, as duas partes deverão estar devidamente qualificadas e o mês ao qual o recibo se refere, circunstanciado no documento. Vale lembrar que, neste caso, o imóvel pode ser alugado tanto para fins residenciais, quanto para comerciais.
Segundo a mesma Lei, na seção VIII, que determina as penalidades criminais e civis referente aos contratos de locação, o não fornecimento do documento caracteriza crime de ação pública, cuja pena vai de três meses a um ano.
Levando em consideração todos esses fatores, é preciso estar sempre em dias com este documento. Portanto, se você está em busca da estrutura adequada, pode contar com o nosso modelo de recibo de pagamento de aluguel.
No nosso site, você também encontra um modelo de contrato de aluguel residencial, que será muito útil na hora de detalhar e formalizar todos os termos da locação de um imóvel.
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