A palavra acordo pode ter diversos significados, tudo depende do contexto no qual ela será aplicada. No âmbito do Direito, um acordo está relacionado a consolidação da vontade de duas partes em um contrato, ou seja, chegando a uma decisão mútua, beneficiando ambas.
Legalmente, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece todas as normas relacionadas aos processos judiciais de natureza civil. Entre as áreas da qual o Direito Civil está encarregado, podemos citar o “Direito das Coisas”, que trata dentre outros assuntos, dos bens e contratos de natureza comercial ou empresarial.
Uma das disposições do CPC, estabelecida pelo artigo 334, é a conciliação ou mediação, como meio de estabelecer um acordo entre partes. Assim, o acordo judicial vai determinar a quantia a ser paga, qual a forma como este pagamento será feito, multas por descumprimento, entre entre outras cláusulas.
Caso elas não estejam, o acordo estabelece, inclusive, quais são as sanções aplicáveis em função de seu descumprimento.
Tal qual como um recibo simples, ele contará com informações pessoais que identificam quem está pagando e quem está recebendo, bem como o valor e o número da parcela referente àquele recibo, sendo a assinatura ao final, um elemento imprescindível.
Dessa maneira, se você precisa redigir um documento como este, e está em busca da estrutura correta, podemos te ajudar com o modelo de recibo de pagamento de parcela de acordo judicial disponível a seguir.
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Modelo de recibo de pagamento de parcela de acordo judicial