Modelo de Agravo de Instrumento

Quando é formado o agravo, cabe ao relator em no máximo 15 dias, para solicitar o dia do julgamento, de acordo com o artigo 528 do CPC.

Caso o Juiz venha a comunicar que mudou sua decisão por completo, o relator pode se considerar prejudicado em seu agravo, previsto no artigo 529 do CPC.

Processo Civil Brasileiro

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1^o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Considerando o que foi explicado, preparamos alguns modelos de Agravo de Instrumento para que você possa alterar conforme suas necessidades e imprimir.

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• Modelo de Agravo de Instrumento 1
• Modelo de Agravo de Instrumento 2

Modelo 1

Modelo 2