TERMO DE ENTREGA DE CHAVES

O LOCATÁRIO, [inserir aqui nome completo do locatário], nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº xxxx, CPF  nº xxxxx, com endereço na Rua xxx, bairro, na cidade de xxx, neste ato, entrega as chaves do imóvel [detalhar o imóvel aqui] localizado na Rua xxxxxxx, bairro, cidade de xxx, ao LOCADOR [inserir aqui nome completo do locador], nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº xxxx, CPF nº xxxxxxxxx-xx, natural de xxxx.

A entrega das chaves pelo locatário não o dispensa do cumprimento de suas obrigações contratuais, ficando consequentemente condicionado à vistoria do imóvel. Proporciona ainda, ao proprietário ou procurador, tomar as medidas cabíveis, mesmo judiciais CASO HAJA NECESSIDADE.

A possível constatação de danos comprometem o locatário e seu fiador a ressarci-los conforme disposições legais e contratuais. Esta alegação encontra respaldo jurídico no artigo 566 do Código Civil:

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

Também, o  LOCATÁRIO fica ciente que a entrega das chaves NÃO caracteriza a quitação de eventuais débitos anteriores, os quais deverão ser quitados, sujeito às penalidades previstas em contrato, tais como xxxx, xxx, xxx.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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 Assinatura locador                                                   Assinatura locatário

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Assinatura testemunha