No Brasil, os contratos comerciais e empresariais estão submetidos às normativas do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, o Código de Defesa do Consumidor é responsável por regulamentar as relações de consumo, ou seja, os direitos e deveres do consumidor e fornecedor.
Dessa forma, contratos que não possuem data prevista para término, devem ser encerrados pela parte interessada através de um documento formal, para que no futuro, inconvenientes sejam evitados para todos os envolvidos. Este documento recebe o nome de carta de solicitação de cancelamento de contrato.
Ao redigir a correspondência, é necessário colocar as informações de identificação pessoal e a respeito do contrato. Também é possível estabelecer com base legal, por quais motivos está solicitando o fim do acordo.
Depois disso, com o documento devidamente assinado, ele deve ser encaminhado para a empresa ou pessoa física responsável pela prestação do serviço em questão.
A partir deste momento, e o pedido para que isso aconteça, inclusive, pode ser reforçado no corpo da carta, a parte contratada não poderá realizar mais nenhum tipo de cobrança adicional, restringindo-se apenas às pertinentes ao período de vigência, caso elas existam.
Como modo de auxiliar quem está a procura da estrutura ideal para o documento, ofertamos um modelo de carta de solicitação de cancelamento de contrato. Basta adequá-lo às suas necessidades, incluindo no corpo do texto o objeto de cancelamento.
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Modelo de carta de solicitação de cancelamento de contrato 1 Modelo de carta de solicitação de cancelamento de contrato 2